Versão 1.2 — Vigência: 16/08/2026
Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso da plataforma Profissional VIP ("Plataforma"), de titularidade de G. A. C. da Silva Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda, CNPJ 46.024.986/0001-30, com sede na Avenida Prefeito Osmar Cunha, 416 - Sala 1108, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88.015-100 ("Profissional VIP" ou "nós").
Ao acessar ou usar a Plataforma, você aceita e concorda em cumprir estes Termos. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não deverá usar a Plataforma.
3.1. A Plataforma oferece intermediação digital entre Prestadores de serviços e potenciais clientes, por meio das seguintes funcionalidades:
3.2. A Profissional VIP atua como intermediária: não é parte dos contratos de prestação de serviços firmados entre Prestador e Cliente, e não executa os serviços anunciados.
4.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve realizar o cadastro, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. É de responsabilidade exclusiva do Usuário manter tais informações atualizadas.
4.2. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua conta e senha, respondendo por todas as atividades realizadas sob sua conta.
4.3. O Prestador declara que possui autorização legal para exercer suas atividades profissionais e que as informações publicadas em sua página são verdadeiras. A Profissional VIP não verifica, em caráter exaustivo, a habilitação profissional do Prestador.
4.4. O Prestador é o único responsável pelo conteúdo publicado em sua página e pelo atendimento prestado aos Clientes.
4.5. Tratamento de dados dos Clientes (cláusula DPA): nos termos da LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Prestador é o controlador dos Dados Pessoais dos seus Clientes/Leads, por deter as decisões referentes ao relacionamento comercial; a Profissional VIP atua como operadora, processando tais dados em nome do Prestador para viabilizar a captação e a comunicação. O Prestador obriga-se a: (a) utilizar os dados dos Clientes exclusivamente para o contato comercial decorrente do serviço solicitado; (b) processar os dados conforme as instruções da Plataforma e a legislação aplicável; (c) manter confidencialidade e adotar medidas de segurança adequadas; (d) cooperar com o exercício de direitos dos titulares (art. 39 da LGPD); e (e) reter os dados apenas pelo tempo necessário à finalidade.
4.6. Reservamo-nos o direito de recusar, suspender ou cancelar contas que violem estes Termos ou a legislação aplicável.
5.1. A captação de leads e determinadas funcionalidades da Plataforma podem exigir Créditos, adquiridos pelos Prestadores mediante pagamento em âmbito nacional (inclusive PIX).
5.2. Os Créditos são unidade de conta intangível da Plataforma e não são reembolsáveis, exceto em caso de vício ou defeito na prestação do serviço (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado a contrario sensu a serviços não presenciais já executados).
5.3. Leads capturados com Clientes que não respondem ou que se mostram inválidos podem ser tratados conforme a política de bloqueio de leads da Plataforma (detalhada no painel do Prestador).
5.4. Valores pagos e créditos utilizados em conformidade com estes Termos não geram direito a restituição, salvo disposição legal imperativa.
6.1. A Plataforma, incluindo código, design, logotipos, textos e marcas, é de propriedade da Profissional VIP ou de seus licenciantes. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação de qualquer parte da Plataforma sem autorização prévia por escrito.
6.2. O Site Gerado é licenciado ao Prestador para uso durante a vigência da sua conta. O Prestador detém os direitos sobre os conteúdos (textos, imagens, informações) por ele fornecidos.
7.1. A Plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível". Não garantimos que será sempre segura, livre de erros ou ininterrupta, envidando esforços razoáveis de disponibilidade e correção.
7.2. A Profissional VIP não se responsabiliza por: (a) acordos comerciais firmados entre Prestadores e Clientes; (b) qualidade, execução ou inadimplemento dos serviços prestados pelo Prestador; (c) condutas dos Prestadores ou Clientes entre si; (d) decisões do Google relativas a perfis de negócio conectados à Plataforma.
7.3. Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais ou consequenciais, salvo nas hipóteses em que a lei dispuser de forma imperativa. Esta limitação não exclui a responsabilidade nas hipóteses vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável à relação de consumo.
8.1. A coleta e o uso de Dados Pessoais são regidos pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.
8.2. As bases legais para o tratamento de dados no âmbito da Plataforma incluem, conforme o caso: (a) execução de contrato ou de procedimentos preliminares a contrato (art. 7º, V, da LGPD); (b) legítimo interesse (art. 7º, IX); (c) cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II); e (d) consentimento (art. 7º, I).
8.3. O titular de Dados Pessoais possui os direitos previstos no art. 18 da LGPD (confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento, revogação do consentimento), exercíveis pelo canal [email protected].
9.1. Os dados da conta são mantidos enquanto perdurar o relacionamento com a Plataforma. Após o encerramento, serão eliminados ou anonimizados quando a finalidade for alcançada, salvo obrigação legal de retenção (arts. 15 e 16 da LGPD).
9.2. Registros de acesso a aplicações (logs) são mantidos pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e do Decreto nº 8.771/2016.
10.1. Para o funcionamento de funcionalidades como geração de Site Gerado e busca de imagens, dados podem ser processados por fornecedores no exterior (ex.: OpenRouter Inc., EUA; Unsplash LLC, EUA), mediante garantias contratuais adequadas nos termos do art. 33, II, da LGPD.
10.2. Mensagens e dados tratados via WhatsApp podem transitar pela infraestrutura da Meta Platforms, Inc. (EUA), sujeitos às políticas da Meta.
11.1. A Plataforma depende de serviços de terceiros, incluindo:
11.2. Em caso de indisponibilidade, alteração ou descontinuação de APIs de terceiros, a Plataforma envidará esforços para minimizar impactos, mas não garante a continuidade de funcionalidades que dependem dessas APIs.
12.1. O Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento, sem custos adicionais, com efeitos para o futuro.
12.2. Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar contas que: (a) violem estes Termos ou a legislação; (b) realizem atividades ilegais; (c) não realizem pagamentos devidos; (d) prejudiquem a segurança ou a experiência de terceiros na Plataforma.
12.3. O Prestador pode solicitar a exclusão dos seus Dados Pessoais (art. 18, VI, da LGPD) pelo canal de privacidade, ressalvadas as hipóteses de retenção legal.
13.1. Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. As modificações serão publicadas nesta página, com atualização da versão e da data de vigência.
13.2. Quando houver alteração relevante (mudança de versão), solicitaremos novo aceite do Usuário. O uso continuado da Plataforma após a publicação e o aceite da nova versão constitui concordância com os Termos vigentes.
14.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
14.2. Fica eleito o foro da comarca de Florianópolis/SC para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvada a regra do art. 101 do Código de Defesa do Consumidor: em relação de consumo, o consumidor pode demandar no foro de seu domicílio, não prevalecendo o foro de eleição (art. 6º, VIII, do CDC).
Para questões sobre estes Termos, entre em contato:
Versão 1.2 — Vigência: 16/08/2026
Changelog v1.2: Revisão completa para compliance com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), Decreto nº 8.771/2016 e Código de Defesa do Consumidor: identificação do controlador; cláusula DPA com deveres do operador (art. 39); bases legais (art. 7º); retenção de logs (6 meses); transferência internacional (art. 33); re-aceite por versão; ressalva de foro em relação de consumo (art. 6º, VIII, e 101 do CDC).